As obrigações do MEI são as mais simples entre as categorias empresariais do Brasil. Afinal, o objetivo desse regime é permitir que trabalhadores autônomos empreendam com o mínimo de custos e burocracia.
Basicamente, ao abrir um MEI você deve pagar uma contribuição fixa mensal com os tributos mais baratos do país, enviar uma declaração anual e cumprir alguns requisitos da lei.
Continue a leitura para saber quais são as obrigações do MEI e como se formalizar.
Quais são as obrigações do MEI?
O MEI tem algumas obrigações importantes a cumprir para manter sua condição de microempreendedor individual.
Veja quais são elas.
1. Pagar o DAS
A principal obrigação do MEI é pagar uma contribuição mensal por meio do carnê do DAS (Documento de Arrecadação do Simples).
Nessa guia de pagamento, estão incluídos os impostos devidos pelo microempreendedor (ISS, ICMS ou ambos, de acordo com a área de atuação) e o recolhimento para o INSS.
Logo, o carnê deve ser pago até dia 20 de cada mês para manter o MEI em situação regular e com cobertura previdenciária.
2. Enviar a declaração anual
Todo ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI).
Essa declaração contém o faturamento total do microempreendedor individual no último ano, informando à Receita Federal quais foram seus rendimentos. Geralmente, o prazo para entrega da obrigação é até o final de maio.
3. Respeitar o limite de faturamento
Outra das obrigações do MEI é respeitar o limite de faturamento vigente para a categoria.
Em 2022, o valor máximo é de R$ 81 mil ao ano.
Se o MEI ultrapassar esse limite, deve fazer o desenquadramento e se tornar ME (microempresa), uma categoria que permite faturamento de até R$ 360 mil anuais.
4. Enviar informações do funcionário pelo eSocial
O MEI que contrata um funcionário precisa transmitir suas informações trabalhistas e previdenciárias por meio do eSocial Web Simplificado MEI.
É preciso informar ao governo sobre os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS, 13º salário e demais encargos trabalhistas.
5. Manter os dados atualizados
Por fim, é obrigação do MEI manter os dados cadastrais da empresa atualizados.
Dessa forma, se houver mudança de endereço ou de atividade, por exemplo, é preciso fazer a alteração no cadastro do Portal do Empreendedor.
Quais impostos o MEI paga?
O MEI paga os seguintes impostos, dependendo da atividade exercida:
- MEI comerciante ou fabricante: paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- MEI prestador de serviços: paga o Imposto sobre Serviços (ISS);
- MEI que combina comércio e serviços: paga ambos os tributos, ISS e ICMS.
No entanto, é importante ressaltar que o valor dos impostos é simbólico.
Em 2022, por exemplo, o valor do ICMS para MEI é de R$ 1 e o do ISS de R$ 5. Logo, a maior parte do DAS é composta pela contribuição ao INSS, feita com base em 5% do salário mínimo vigente.
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MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal se vender produtos ou serviços para empresas.
Caso venda apenas para pessoa física, o microempreendedor individual não precisa emitir o documento fiscal.
MEI precisa de alvará?
A maioria das atividades do microempreendedor individual são dispensadas de alvará de funcionamento.
No entanto, algumas áreas de atuação exigem o documento, como casas de shows e indústrias que têm impacto ambiental.
Para saber se você precisa de alvará, faça uma consulta prévia à prefeitura do seu município antes de abrir o MEI.
MEI precisa de contador?
Não, o MEI não é obrigado a ter contador, podendo ele mesmo cumprir suas obrigações fiscais e contábeis.
No entanto, pode ser muito útil ter uma empresa especializada para ajudar na contabilidade, principalmente na transmissão da declaração e controle financeiro do microempreendedor.
O que precisa para abrir um MEI?
Para abrir um MEI, é necessário que você cumpra aos seguintes requisitos:
- Faturar no máximo até R$81 mil ao ano (limite de 2022);
- Exercer uma das atividades permitidas divulgadas pelo governo;
- Ter no máximo um funcionário contratado;
- Não ser proprietário ou mesmo sócio de outra empresa;
- Não ser servidor público federal em atividade.
Se você se enquadra nessas exigências, pode abrir um MEI por meio do Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Quero ser MEI”.
Para se formalizar, você deverá informar dados pessoais (nome, CPF, RG, etc.), dados da empresa (nome, endereço, atividades exercidas, etc.) e o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (ou Título de Eleitor, para quem não declara).
Nessa hora, vale a pena ter o apoio de uma empresa parceira para facilitar a abertura do seu MEI e simplificar os trâmites.
Entendeu quais são as obrigações do MEI e como se formalizar? Então, aproveite o aprendizado para abrir MEI agora mesmo e começar a empreender!
