O CCMEI (Certificado da Micro e Pequena Empresa) é um documento que certifica as micro e pequenas empresas do Brasil, além de proporcionar uma série de benefícios aos seus titulares. Essa certidão comprova a legalidade da empresa e de seu funcionamento, o que é essencial para acessar linhas de crédito, participar de licitações públicas e se beneficiar de incentivos fiscais.
No portal do mei, mostraremos o passo a passo para emissão do CCMEI, e o que você precisa saber antes de iniciar o processo.
Entendendo os requisitos para CCMEI
Antes de iniciar o processo de emissão do CCMEI, é importante entender os requisitos que as empresas devem cumprir para serem elegíveis. Para ser elegível ao CCMEI, a empresa deve atender aos seguintes critérios:
- Ser micro ou pequena empresa, conforme definido pela legislação brasileira;
- Estar inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Ter receita bruta anual máxima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para microempresas e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para pequenas empresas;
- Estar em dia com as obrigações fiscais e contribuições previdenciárias;
- Não possuir dívidas pendentes com a União, Estados ou Municípios.
Como funciona o MEI
O processo de abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) é totalmente online e gratuito, sendo que você poderá realizar o procedimento pelo smartphone, computador ou tablet, por exemplo.
Para realizar o cadastro você precisa apenas ter em mãos seu CPF, número da última declaração de Imposto de Renda (IR) e título de Eleitor. Além disso, é necessário criar uma conta .gov para abertura do seu MEI.
Após o término do cadastro, um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é gerado, juntamente com o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial e no INSS, além do Alvará Provisório de Funcionamento de sua empresa. Não é necessário enviar nenhum documento para a Junta Comercial ou para a Receita Federal.
O SEBRAE e o Portal do Empreendedor do Governo são ótimas fontes de ajuda para quem deseja abrir um MEI. Com o CCMEI o empreendedor tem todas as informações necessárias para iniciar o seu negócio de maneira ágil e segura.
Como emitir o CCMEI corretamente?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento essencial para quem se formalizou como MEI. Para ter acesso ao CCMEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, onde também é possível realizar o cadastro como MEI, a emissão dos boletos de pagamentos e outros serviços.
É importante manter o CCMEI sempre atualizado, pois é o documento que representa o contrato social do seu negócio. Para isso, o ideal é emitir um novo CCMEI a cada seis meses ou menos. Isso vai depender do crescimento da sua empresa. O primeiro passo para isso é realizar a formalização como MEI.
Siga os passos abaixo para emitir o CCMEI:
Passo 1: Reúna os Documentos Necessários
O primeiro passo para a emissão do CCMEI é reunir os documentos necessários. Para solicitar o CCMEI, você precisará dos seguintes documentos:
- Comprovante de identidade e CPF do representante legal da empresa;
- Certidão CNPJ da empresa, expedida pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Cartão de Identificação Fiscal (RG) do representante legal da empresa;
- Comprovante de residência do representante legal da empresa;
- Comprovativo de pagamento das contribuições para a segurança social e obrigações fiscais;
- Cópia do Estatuto ou Contrato da empresa.
Etapa 2: enviar o aplicativo
Depois de reunir todos os documentos necessários, você pode enviar o pedido de CCMEI. Há duas formas de solicitar o CCMEI: pelo site do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou pelos Correios.
- Candidatura pelo site do CNPJ: Para se candidatar ao CCMEI pelo site do CNPJ, você deve acessar o site, criar uma conta e seguir as instruções fornecidas.
- Solicitação pelos Correios: Para solicitar o CCMEI pelos Correios, você deve ir a uma agência dos Correios com os documentos necessários, pagar a taxa e seguir as instruções fornecidas.
Passo 3: Aguarde a aprovação
Após o envio do pedido, é necessário aguardar a aprovação. O processo de aprovação geralmente leva até 15 dias. Nesse período, o governo verificará as informações e documentos apresentados e, se tudo estiver em ordem, o CCMEI será aprovado e emitido.
Passo 4: Receba o CCMEI
Após o processo de aprovação, o CCMEI será enviado para o endereço da empresa. A empresa deve guardar o CCMEI em local seguro, por ser um documento imprescindível para o acesso aos benefícios e comprovação da legalidade da empresa.
Por que emitir o CCMEI?
Ter um Microempreendedor Individual (MEI) é cada vez mais comum entre os brasileiros, pois oferece diversas vantagens. A partir de 2018, o MEI poderá faturar até R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, com custos menores de contribuição e direito a contratação de um funcionário.
Para formalização como MEI, é necessário emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O documento é importante para bancos, empresas e outras instituições por representar o contrato social do MEI, e também evita problemas em vendas, investimentos, entre outros pontos.
A emissão do CCMEI é bem simples e pode ser feita por qualquer usuário, não sendo apenas o MEI que tem acesso. Alguns contadores, por exemplo, lucram com isso, cobrando para emitir o documento, que na verdade é emitido gratuitamente e de forma rápida na internet.
Por isso, é importante verificar se todas as informações estão corretas e atualizadas para que o MEI possa usufruir de todos os benefícios, tais como:
- Pagar menos impostos, dentro do Simples Nacional;
- Ter direito ao seguro-desemprego;
- Ser isento de contribuição previdenciária;
- Poder optar pelo recolhimento do Simples Nacional;
- Ter direito ao saque do FGTS.
Emitir o certificado CCMEI é essencial para os microempreendedores individuais, portanto, é importante que todos os dados estejam corretos e atualizados para que o MEI possa usufruir de todos os benefícios que ele oferece.
Conclusão
A emissão do CCMEI é um passo importante para as micro e pequenas empresas no Brasil, pois proporciona uma série de benefícios e comprova a legalidade da empresa. Seguindo as etapas descritas neste artigo, você pode facilmente emitir CCMEI.
